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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.
Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2007 - 12:32
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 16:03
Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego
O não-fornecimento da guia para recebimento do seguro dá origem ao direito à indenização.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 16:45
Decisão concede seguro-desemprego a empregado que aderiu a plano de demissão voluntária
Para relatora, empregado foi obrigado a aderir ao chamado PDV, caracterizando a situação de desemprego involuntário
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 13:42
Empresas farão pedido de seguro-desemprego somente pela internet a partir de 2015
Governo exigirá preenchimento online de guias de seguro-desemprego e dispensa de funcionários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:45
Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
Mandado de segurança impetrado contra delegado regional do trabalho. Liberação do seguro-desemprego.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.
Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 15:21
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 15:28
Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
, representativo da controvérsia – que considerou descabido o indeferimento de um pedido de seguro
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 10:09
TRF1 garante que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
A Turma acompanhou o voto do relator e deu provimento à apelação para, reformando-se a sentença, liberar as parcelas do seguro-desemprego ao impetrante.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2015 - 14:19
Doméstica que teve seguro-desemprego cancelado irregularmente receberá indenização da CEF
Hamburgo que teve seu pagamento de seguro-desemprego suspenso irregularmente
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 11:10
Empregado declarado morto por engano será indenizado por não receber seguro-desemprego
referentes às cinco parcelas do seguro-desemprego que não recebeu
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 11:00
Seguro-desemprego vai qualificar trabalhador que deu entrada no benefício pela terceira vez em dez anos
O objetivo é qualificar profissionalmente o trabalhador, facilitando sua inserção do mercado de trabalho
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 16:20
MPF/PA: Justiça condena fraudadores do seguro-desemprego e do FGTS
Decisões foram divulgadas entre os dias 21 e 24 de fevereiro
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 18:22
Seguro desemprego sai em até 5 dias para todo Brasil na próxima semana
Homolognet permite rescisão do contrato de trabalho de forma automática. Com isso, concessão do seguro-desemprego sai mais rapidamente
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 15:49
Prorrogação do seguro-desemprego por até 12 meses está na pauta da CAS
O senador afirma que essa iniciativa tem por finalidade minimizar os efeitos da exclusão social a que muitos trabalhadores e suas famílias estão submetidos.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
O benefício do seguro-desemprego para o trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo
Referida condição e a forma como ocorre a concessão do benefício são questões tratadas neste artigo.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Estelionato. Seguro-desemprego. Agente menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Prescrição.
Trata-se de apelação criminal interposta por Reinaldo Fernandes Pinto, Viviani Marrone e Delvanir Aparecido Gianati, condenados como incursos nas disposições do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 09:07
Seguro-desemprego só cabe em casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (SEEB/RO).
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 14:28
Projeto prevê pagamento de parcela extra de seguro-desemprego durante pandemia
Hoje o benefício é pago em 3, 4 ou 5 parcelas.